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SAIBA COMO CONVERTER MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA
Qui, 01 de Março de 2012 12:22

Nos casos de infração LEVE ou MÉDIA, o infrator poderá convertê-la em advertência por escrito com base no artigo 267 do CTB e com isso ficar isento da multa.

A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma:

"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

Requisitos:

- A infração ser Leve ou Média;

- Não ter sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses;

- A autoridade de trânsito entender esta providência como mais educativa.

Procedimento:

- Após receber a notificação, o infrator deverá se dirigir ao órgão que emitiu a autuação (Departamento de Trânsito da cidade ou Detran) e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. É necessário xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.

- Em 30 dias o infrator recebe pelo correio a advertência por escrito.

Exemplos de infrações Leve ou Média:

- Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível; parar ou estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro; estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior; parar ou estacionar na contramão de direção; estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar); ultrapassar pela direita; e várias outras.

Desta forma, perde os pontos, mas não paga nada.

Simei Coelho - OAB/SP 282.251

 

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